Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

No dia 15 de março de 2017 o STF decidiu que o ICMS não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Esta decisão será replicada para todos os processos judiciais em trâmite.


O debate judicial referia-se a interpretação do termo “faturamento”. As empresas optantes pelo Lucro Real e pelo Lucro Presumido estão obrigadas ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre o faturamento.


A Receita Federal entendia que faturamento corresponde ao total das receitas recebidas pela empresa, inclusive o ICMS destacado na nota fiscal. Com isso, o ICMS era tributado pelo PIS e pela COFINS.


Diante da decisão do STF, as empresas optantes pelo Lucro Real e pelo Lucro Presumido, poderão excluir o ICMS do faturamento para então calcular o valor devido do PIS e da COFINS.


Importante destacar que a União pediu a modulação dos efeitos desta decisão. Explico, modulação dos efeitos é quando o STF determina a partir de que momento a decisão terá validade.


Em decisões recentes o STF vem aplicando a modulação dos efeitos da seguinte forma: A decisão tem validade imediata, porém só poderá recuperar os valores indevidamente pagos no passado as empresas que tiverem ação judicial em trâmite.


Neste caso, somente as empresas que possuem processo judicial sobre o tema terão direito a recuperar os valores indevidamente pagos no passado, sendo prejudicadas as empresas que não entraram com ação judicial.


Atenta aos interesses e direitos de seus associados, antes do julgamento do STF, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE UNIÃO DA VITÓRIA – ACEUV impetrou mandado de segurança coletivo, em favor deu seus associados, pleiteando a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.


Desta forma, como certamente a decisão proferida pelo STF será replicada no mandado de segurança coletiva da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE UNIÃO DA VITÓRIA – ACEUV, nossos associados terão resguardado o direito a recuperar os valores indevidamente pagos nos 5 anos anteriores a data da propositura da ação.


Ressaltamos que, apesar da decisão do STF ter validade geral, as empresas ainda não podem deixar de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. Deve-se aguardar normativa da Receita Federal para tanto.


Ainda, ressaltamos que para recuperação dos valores indevidamente pagos no passado, deve-se aguardar o julgamento do mandado de segurança coletivo da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE UNIÃO DA VITÓRIA – ACEUV, e seu trânsito em julgado para então iniciar os procedimentos de recuperação dos créditos.


(Leandro Takaki, advogado, especialista em Direito Tributário, do escritório Melo Advogados Associados.)

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