NOTA EXPLICATIVA OFICIAL

A Associação Comercial e Industrial de União da Vitória tem o prazer de informar não só a seus associados, mas também a todas as empresas de nossa amada cidade que logramos êxito, em parceria com nossa Assessoria Jurídica, em suspender os efeitos do Decreto 442/2015, emitido pelo Governador Beto Richa.

 

O referido decreto foi editado em fevereiro de 2015 para estabelecer a exigência do pagamento antecipado de ICMS no momento da entrada no território estadual de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização. A taxa é referente ao diferencial da aplicação das alíquotas interna e interestadual nas operações que tenham origem em outra unidade da federação, sujeitas à alíquota de 4%, instituída por meio da Resolução 13/2012 do Senado Federal.

 

Segundo o advogado responsável pelo caso, Rafael Weiss Brandt, o juiz afirmou que “eventuais diferenças entre a alíquota interestadual e a alíquota interna não podem ser exigidas das associadas da impetrante (ACEUV) pelo Estado destinatário (Paraná)”.

 

Isto significa, em outras palavras, que qualquer Associado da ACEUV, desde que submetido ao Regime Tributário do Simples Nacional, não poderá sofrer a cobrança desse diferencial de alíquota.

 
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